Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem, em segunda e última discussão, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que fixa o subsídio de um desembargador como sendo o teto remuneratório do estado. O contracheque desses magistrados registra um montante-base de R$ 25.323,50. O Governo espera economizar R$ 5 milhões/ano com os cortes que serão realizados nos vencimentos acima desse valor. E já avisou que pretende aplicar o abate-teto assim que o projeto for sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini nos salários de pelo menos 229 servidores, cujos processos administrativos para apurar a percepção de remuneração superior ao limite previsto foram indeferidos.
O Diário Oficial do Estado já publicou a relação com os nomes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos salários estão acima do subsídio de desembargador. Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do Tribunal de Contas (TCE/RN), para publicar a lista com os beneficiários – aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas.
A PEC aprovada ontem foi enviada pelo Governo e prevê que além dos detentores de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, o teto também atinge os membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos. Os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores. A remuneração dos magistrados é limitada a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A exceção fica por conta dos deputados estaduais, cuja margem dos vencimentos foi preservada pela nova lei.
Fonte/Tribuna do Norte - por Jaime
O Diário Oficial do Estado já publicou a relação com os nomes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos salários estão acima do subsídio de desembargador. Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do Tribunal de Contas (TCE/RN), para publicar a lista com os beneficiários – aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas.
A PEC aprovada ontem foi enviada pelo Governo e prevê que além dos detentores de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, o teto também atinge os membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos. Os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores. A remuneração dos magistrados é limitada a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A exceção fica por conta dos deputados estaduais, cuja margem dos vencimentos foi preservada pela nova lei.
Fonte/Tribuna do Norte - por Jaime
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