Senado deve concluir nesta terça votação da PEC das Domésticas
Proposta prevê FGTS e pagamento de hora-extra para empregadas.
Plenário ainda pode votar mudanças no Fundo de Participação dos Estados.
O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo
turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos
trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva
da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e
começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e
empregados.Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.
"A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação
dos Estados]. Nós vamos tentar", disse Renan. Depois da aprovação do
Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas
legislativas, que ainda será marcada.
Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais
domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica
garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo,
além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas
semanais.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
Fonte G1.com - por Jaime
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