A lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, impede a eleição de
políticos que, ao exercer um cargo público, não fizeram a prestação de
contas adequada dos recursos, deixando de comprovar os gastos. De acordo
com o último balanço divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
6.640 gestores públicos (municipais, estaduais e federais) tiveram suas
contas rejeitadas nos últimos oito anos e podem ser impedidos de
concorrer pela Justiça.
A lei estabelece que não podem se candidatar as pessoas que tiveram
suas contas rejeitadas por irregularidade insanável “que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente”, ou seja, quando houve intenção de causar prejuízo aos
cofres públicos. Quem for enquadrado neste caso fica inelegível por
oito anos. Mas cada caso precisa ser analisado de forma isolada pelo
juiz eleitoral, após o pedido de impugnação feito pelo Ministério
Público ou pelos partidos.
Já quem teve as contas das últimas campanhas eleitorais rejeitadas, os chamados contas-sujas, poderá concorrer normalmente já que após a mudança na regra feita pelo TSE, cada candidato precisou apenas apresentar sua contabilidade para garantir o registro, sem a necessidade de comprovar se não havia alguma pendência. “Essa mudança fere o espírito da lei, que trata diretamente de dar eficácia ao dispositivo da Constituição que trata de zelar pela moralidade dos candidatos”, explica o procurador Maurício Ribeiro.
Do portal Terra/Por Amenilson Cavalcante
Já quem teve as contas das últimas campanhas eleitorais rejeitadas, os chamados contas-sujas, poderá concorrer normalmente já que após a mudança na regra feita pelo TSE, cada candidato precisou apenas apresentar sua contabilidade para garantir o registro, sem a necessidade de comprovar se não havia alguma pendência. “Essa mudança fere o espírito da lei, que trata diretamente de dar eficácia ao dispositivo da Constituição que trata de zelar pela moralidade dos candidatos”, explica o procurador Maurício Ribeiro.
Do portal Terra/Por Amenilson Cavalcante
Nenhum comentário:
Postar um comentário