Sindicatos sabiam que LRF implicaria na efetivação de planos aprovados

• GREVE

Todos os sindicatos sabiam que os planos de cargos, carreira e salários aprovados no ano passado pela Assembleia Legislativa, cujos projetos foram enviados pelo então governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), limitavam suas efetivações com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). A afirmação é do secretário estadual de Administração e dos Recursos Humanos, José Anselmo Carvalho, que recebeu ontem, em audiência, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (SINAI), Amaro Saturnino, bem como representantes de dez órgãos estatais da administração indireta. A reunião ocorreu na governadoria e contou com a participação do chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Paulo de Tarso Fernandes.

Segundo o secretário, a conversa foi franca dos dois lados. "Foi uma conversa sincera e eu disse a eles que, da forma como os planos foram construídos, tudo fica condicionado à Lei de Responsabilidade Fiscal", comentou Anselmo Carvalho, acrescentando que o presidente do Sinai disse ter conhecimento dessa realidade e afirmou que sabia que o Estado não vinha cumprindo a LRF.

Apesar dos esclarecimentos e do sindicato afirmar que sabia da situação, a greve dos servidores foi mantida. Anselmo Carvalho informou que na segunda-feira o Governo do Estado divulgará um balancete relacionado às finanças e que na terça-feira haverá uma nova rodada de negociação. "Estamos conversando e vamos manter o diálogo", afirmou o secretário.

Anselmo explicou que a governadora Rosalba Ciarlini adotou duas medidas para poder atender e cumprir as reivindicações dos servidores. O primeiro diz respeito a um trabalho direcionado ao aumento da receita e redução de despesas. "A governadora, corajosamente, revogou todos os favores fiscais relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Rio Grande do Norte era o único que favorecia benesses do ICMS nos combustíveis. Deveremos experimentar aumento no ICMS depois dessa medida corajosa da governadora", comentou. Carvalho disse ainda que a medida de Rosalba também atinge empresas que tinham benesses voltadas ao ICMS.

A segunda medida, disse o secretário, se volta para a contenção de despesas. "A governadora já determinou redução de despesas, cargos comissionados e contratação de empresas para serviços terceirizados. Todas as medidas estão sendo tomadas e, tão logo o Governo perceba que o Estado está saindo da restrição da LRF, iremos conversar com todas as categorias para discutirmos a aplicação dos planos aprovados pela Assembleia Legislativa."

O secretário afirmou que, mediante a situação em que o Estado se encontra, atender as reivindicações dos servidores se inviabiliza. "Infelizmente, neste momento a gente não tem condições de sinalizar porque o Estado não tem possibilidade legal e financeira. A governadora tem vontade política para valorizar os servidores e isso vai acontecer, mas o momento não é oportuno. Quando o cenário melhorar, iremos conversar com todos."

Anselmo Carvalho ainda afirmou que a forma como os planos foram enviados pelo governo anterior à Assembleia gerou expectativa aos servidores, que se sentiram enganados. "Prometeram o que não tinham condições de cumprir. Foi tudo de caso pensado", disse.

Aumento seria de R$ 160 mi Na folha de pessoal
 

Caso os 15 Planos de Cargos e Remunerações, concedidos na gestão anterior já descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, fossem aplicados, representariam um custo anual na folha de pessoal do Poder Executivo do Estado de R$ 162.695.807,68. Este valor corresponde aos 12 meses, mais 13° e pagamentos de férias, sem os encargos previdenciários. Nesses cálculos estão fora o pessoal da Educação, da Polícia Civil e os médicos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, que têm leis específicas. A folha mensal do Poder Executivo está em torno de R$ 231 milhões.
As parcelas restantes do pagamento dos Planos de Cargos e Remunerações do pessoal da administração direta significam um custo de R$ 98.371.380,56. Na administração indireta, o acréscimo na folha representa R$ 64.324.427,12 - estes valores somam R$ 162.695.807,68.
As despesas decorrentes dessas leis, aprovadas no final da gestão passada, ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando sua implantação condicionada à adequação aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Fonte: Jornal de fato)